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São Raimundo Nonato, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da educação para o trânsito nas escolas de São Lourenço do Piauí. A medida busca verificar se o tema está incluído nos currículos escolares e nas propostas pedagógicas da rede de ensino municipal.
A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 95/2026, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, com o objetivo de garantir que a temática seja trabalhada de forma transversal, interdisciplinar e integrada às atividades educacionais.
Como parte das diligências, a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação deverão encaminhar informações e documentos no prazo de até 30 dias.
Entre os pontos que serão analisados estão a inclusão da educação para o trânsito nos currículos e nos projetos político-pedagógicos das escolas, a existência de normas municipais sobre o tema e as atividades desenvolvidas durante o último ano letivo e o ano em curso.
O procedimento também prevê o levantamento de informações sobre a adesão do município ao programa Conexão DNIT, a formação de professores para abordar o assunto em sala de aula, as parcerias com órgãos de trânsito e a existência de planejamento, metas e mecanismos de monitoramento das ações.
O Conselho Municipal de Educação deverá informar ainda se possui normas específicas sobre a educação para o trânsito e se realiza acompanhamento ou fiscalização da abordagem do tema nas instituições de ensino.
A portaria destaca a necessidade de fortalecer as políticas públicas de prevenção de acidentes e de formação cidadã. Conforme os dados mencionados no documento, os motociclistas representam cerca de 80% das mortes registradas no trânsito no Piauí.
O documento também aponta fragilidades como a fiscalização insuficiente, a baixa municipalização do trânsito e deficiências históricas na educação para a segurança viária.
A educação para o trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta a abordagem do tema de maneira transversal e integrada às práticas pedagógicas. No Piauí, a Lei Estadual nº 8.764/2025 instituiu a Política Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas.
O Ministério Público poderá expedir recomendações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação caso sejam identificadas irregularidades ou insuficiências, indicando medidas corretivas e prazos para cumprimento.
O procedimento administrativo tem prazo inicial de um ano para conclusão, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante decisão fundamentada.
