Prefeito Ramon Café sanciona leis que reajustam salários do magistério e servidores da Saúde e Administração

O prefeito de Dirceu Arcoverde/PI, Ramon Café, sancionou duas leis que estabelecem reajustes salariais para servidores do município. As normas foram aprovadas pela Câmara Municipal e promulgadas pelo gestor, prevendo aumentos para profissionais do magistério e servidores efetivos das Secretarias de Saúde e Administração.

A Lei nº 386, de 20 de fevereiro de 2025, determina um reajuste de 6,27% nos salários dos servidores do magistério público municipal, em conformidade com o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. O novo piso nacional do magistério para 2025 passa a ser adotado, fixando a remuneração dos profissionais com formação de nível médio na modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, em R$ 4.867,77. Para servidores com carga horária de 20 horas, o valor será ajustado proporcionalmente. O reajuste será aplicado ao salário base, seguindo a progressão de classe e nível estabelecida pelo Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal. As despesas serão custeadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A Lei nº 387, também sancionada em 20 de fevereiro de 2025, prevê um reajuste de 7,5% nos salários base dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração. O aumento está fundamentado no artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 289/2015 e no artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 290/2015. Os recursos para o reajuste serão provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Único de Saúde (FUS), Assistência, Custeio da Saúde e tributos municipais.

As novas diretrizes passam a valer a partir de sua publicação, com os reajustes sendo incorporados aos vencimentos dos servidores municipais de acordo com as disposições estabelecidas nas leis.