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São Raimundo Nonato, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ampliou o objeto de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar de forma continuada as políticas públicas educacionais do município de Dirceu Arcoverde.
A medida consta na Portaria nº 78/2026, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, e está relacionada à habilitação do município para receber recursos da complementação do Fundeb, na modalidade Valor Aluno-Ano por Resultados (VAAR).
Segundo o documento, Dirceu Arcoverde não cumpriu, no exercício de 2025, a Condicionalidade II, que exige a participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar avaliado nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. O descumprimento resultou na inabilitação do município para receber a complementação-VAAR em 2026.
Com o aditamento da portaria, a Promotoria passou a acompanhar não apenas essa exigência, mas todas as cinco condicionalidades previstas na legislação para a habilitação ao recebimento dos recursos em 2027.
Entre os pontos que serão fiscalizados estão os critérios técnicos de mérito e desempenho para escolha de gestores escolares; a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais; a existência de regime de colaboração entre Estado e Município; e a adoção de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A portaria também destaca que os municípios tinham até 31 de agosto de 2026 para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações e documentos exigidos para as condicionalidades previstas para o exercício de 2027, sob pena de inabilitação.
De acordo com o MPPI, a ampliação da fiscalização busca evitar a abertura de procedimentos separados sobre questões relacionadas à mesma política pública e garantir o acompanhamento das providências necessárias para que Dirceu Arcoverde esteja habilitado a receber a complementação-VAAR em 2027.
O procedimento administrativo será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOEDUC/MPPI) para conhecimento.
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