A Secretaria da Administração do Piauí (Sead) regularizou todo o perímetro urbano do município de João Costa pelo Programa Casa Legal. Essa passa a ser a quarta cidade a ter 100% de seus imóveis urbanos regularizados, no Piauí.

A iniciativa é resultado de uma parceria com o Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), e a prefeitura da cidade. O secretário da Administração do Piauí, Samuel Nascimento, destacou a importância do avanço em João Costa e reforçou o compromisso do Governo do Estado com a expansão do programa. “Concluir a regularização fundiária de todo o perímetro urbano desse município é uma conquista histórica. Cada registro entregue representa mais dignidade e segurança para as famílias, além de abrir caminho para novos investimentos e melhorias urbanas. Nosso objetivo é seguir avançando para que, cada vez mais, municípios do Piauí tenham sua realidade transformada pelo Casa Legal”, afirmou o gestor.

A diretora de Regularização Fundiária da Sead, Ana Letícia Castro, afirma que foram regularizados 599 imóveis no perímetro urbano, por meio do Programa Casa Legal, um marco que traz dignidade social e segurança jurídica para os moradores. “Todas essas pessoas nunca tiveram o documento das suas casas. Se você não tem o documento, você não reforma porque não consegue financiamento no banco, não consegue deixar para os filhos como herança, porque legalmente você não é dono, dentre outros entraves”, explicou a gestora.

Ela afirma ainda que a regularização também traz benefícios para o próprio município. “Isso é muito importante para a cidade, porque, tendo sua área regularizada, ele pode fazer o procedimento de urbanização, criar sistema de saneamento básico. Sem a regularização, é como se o município existisse de fato, mas não de direito”, pontuou Ana Letícia Castro.

O Casa Legal

O programa, que é o antigo Pro Urbe, já regularizou cerca de 73 mil imóveis em todo o Piauí e faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.