Ministério Público instaura procedimento para acompanhar elaboração de plano socioeducativo em Jurema

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) no município de Jurema. A medida também irá avaliar as informações levantadas durante inspeção realizada em 9 de junho de 2026 sobre a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 49/2026, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Braz Rolim Filho. O objetivo é verificar se o município está cumprindo as determinações previstas na legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que atribui aos municípios a responsabilidade de elaborar o plano e manter programas voltados ao atendimento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

Como parte das diligências, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de 10 dias, a relação dos profissionais que atuam no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), incluindo informações sobre formação e vínculo funcional. O órgão também solicitou esclarecimentos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) sobre eventuais providências adotadas em relação ao tema.

Além disso, a Prefeitura de Jurema deverá informar se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo já foi elaborado ou se existem medidas em andamento para sua elaboração, encaminhando cópia do documento à Promotoria, caso esteja concluído.

O procedimento busca acompanhar a estrutura e o funcionamento da política pública voltada ao atendimento socioeducativo no município, garantindo a observância das normas previstas na legislação e o fortalecimento da proteção dos direitos de crianças e adolescentes.