MP do Piauí instaura procedimento para fiscalizar o PDDE Equidade em São Braz e São Lourenço do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para dar continuidade à apuração e fiscalização do cumprimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Equidade nos municípios de São Braz do Piauí e São Lourenço do Piauí, no sul do estado. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, da Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato.

A investigação tem como base a Notícia de Fato instaurada para acompanhar o cumprimento do Ofício-Circular nº 07/2025-CAOEDUC/MPPI, que trata do PDDE Equidade, iniciativa do Governo Federal sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa tem como objetivo promover maior equidade na educação básica, com repasses financeiros diretos às escolas públicas.

De acordo com o Ministério Público, o prazo superior a 90 dias previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público foi ultrapassado, o que motivou a conversão do procedimento, permitindo o aprofundamento da apuração e o acompanhamento mais rigoroso das informações prestadas pelos entes municipais.

Como parte das providências determinadas, o MPPI reiterou ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação de São Braz do Piauí, concedendo o prazo de 10 dias para que sejam prestadas as informações e encaminhada a documentação solicitada anteriormente, conforme o Ofício nº 684/2025.

Além disso, o prefeito e a Secretaria de Educação de São Lourenço do Piauí também foram oficialmente notificados para, no mesmo prazo, complementar as informações já enviadas ao Ministério Público, uma vez que a documentação apresentada foi considerada insuficiente para a análise técnica do órgão.

O procedimento administrativo foi devidamente autuado e encaminhado para publicação na imprensa oficial e divulgação no site da Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo o MPPI, a iniciativa busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que as políticas de equidade educacional sejam efetivamente implementadas nos municípios acompanhados.