MPPI instaura procedimento para fiscalizar obras paralisadas em Anísio de Abreu

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Caracol, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02/2025 para acompanhar a situação de obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica no município de Anísio de Abreu. A medida integra o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.

De acordo com a portaria, uma das principais obras em análise é a construção da Creche/Pré-Escola, localizada na Rodovia PI-144, bairro Centro, que permanece inacabada. O MPPI destacou que o Governo Federal estabeleceu prazo de 60 dias, a contar de 10 de julho de 2023, para que os municípios manifestem interesse em repactuar obras paralisadas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Secretaria Municipal de Educação de Anísio de Abreu terá 15 dias úteis para prestar informações sobre a solicitação de repactuação da obra e apresentar a situação de outras unidades da rede municipal que estejam inacabadas, paralisadas ou concluídas, mas ainda sem funcionamento.