A 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularidade e o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do município de São Braz do Piauí.

A medida está amparada nos artigos 8º a 13 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e visa garantir que o fundo esteja devidamente estruturado e em conformidade com as exigências legais, especialmente no que diz respeito ao seu cadastramento junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Como parte das diligências iniciais, a Promotoria expediu ofícios ao prefeita e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Braz do Piauí, solicitando, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre o cadastro do fundo, bem como a comprovação das providências adotadas para sanar eventuais inconsistências apontadas.

O procedimento reflete a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da infância e da adolescência, assegurando que os recursos destinados a políticas públicas voltadas a esse público sejam corretamente geridos e aplicados.