
Condomínios, companhias aéreas e locadores de veículos e imóveisestão entre os contribuintes e as entidades que passarão a emitir notas fiscaiscom a implementação da reforma tributária em 2027. A entrega também será obrigatória para operações com bens imateriais, como direitos autorais e licenciamento de marcas e softwares, para alienação de imóveis e para profissionais com renda a partir de determinados patamares.
A mudança nas obrigações tributárias começou em 2026, quando foram alteradas as notas de comercialização de bens e serviços e os documentos para concessionárias de energia elétrica e empresas de saneamento e comunicação. Outra novidade foi a nota específica para pedágios, que exigem emissão rápida e simplificada.
Também estão em curso mudanças nos documentos entregues por prestadores de serviços financeiros, planos de saúde, plataformas digitais (incluindo comércio, transporte e entregas) e empresas do Simples Nacional.
Alguns profissionais continuarão desobrigados de emitir nota, pelo menos nos próximos dois anos: MEIs (Microempreendedores Individuais), nas vendas e na prestação de serviços para pessoas físicas, transportadores autônomos e produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
A dispensa também inclui o autônomo que a nova legislação classifica como nanoempreendedor: pessoas com renda anual de até R$ 55 mil —valor que sobe para R$ 220 mil no caso de motoristas de transporte individual de passageiros ou de entrega de bens, incluindo quem trabalha por meio de aplicativos.
Ângelo de Angelis, ex-auditor da Receita de São Paulo e sócio da ACF Consultores, afirma que a criação de novos documentos fiscais está ligada, principalmente, a dois fatores. O primeiro é garantir que todo o tributo pago pelas empresas nas suas aquisições de bens e serviços gere créditos (seja descontado dos impostos a pagar nas suas vendas). O segundo é determinar qual o estado e município de destino daquela arrecadação.
"Muitos documentos novos surgiram porque a reforma prevê a não cumulatividade plena, ou seja, todas as despesas, todos os custos, geram crédito", afirma.
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Um exemplo disso são as passagens aéreas. Atualmente, as empresas brasileiras pagam cerca de R$ 6 bilhões em tributos sobre bilhetes de viagens corporativas, segundo cálculos da plataforma de viagens corporativas Paytrack.
Com a reforma, todos esses valores serão recuperados na forma de créditos, independentemente da alíquota fixada. Mas é necessário nota fiscal emitida com o CNPJ da companhia adquirente. "Essa recuperação vai deixar o imposto menor do que o que era antes", afirma Tiago Galdino, diretor financeiro da empresa.
A mudança nas obrigações tributárias também é apontada como um dos fatores que têm dificultado a adaptação das empresas à reforma. Neste momento há documentos sem layout definido, e foi necessário adiar o início de exigência de algumas notas para 2027, como nas vendas e locação de imóveis.
O modelo para plataformas digitais continua em desenvolvimento, após meses de indefinição devido a discordâncias entre governo federal, estados e municípios. A dispensa de emissão de notas por condomínios que não precisam recolher os novos tributos também depende de acordo entre os três entes.