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TCE-PI determina bloqueio das contas de São Raimundo Nonato por falta de prestação de contas de 2026

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura de São Raimundo Nonato

Portal SRN
Por: Portal SRN Fonte: Por Weslley Moreira
18/11/2026 às 07h15 Atualizada em 18/11/2026 às 13h03
TCE-PI determina bloqueio das contas de São Raimundo Nonato por falta de prestação de contas de 2026
Prefeitura de Sao Raimundo Nonato - Imagem: Weslley Moreira/Portal SRN

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura de São Raimundo Nonato em razão da ausência de envio da prestação de contas, documentos e informações referentes ao exercício financeiro de 2026.

A decisão monocrática (Processo TC/014392/2026) foi proferida pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias e assinada digitalmente na terça-feira (17.nov). A medida atende a uma representação apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), que apontou a inadimplência do município junto à Corte de Contas.

De acordo com o relatório técnico, até a data da análise, a Prefeitura não havia encaminhado os documentos e as informações exigidos pelo TCE-PI, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 05/2023. A ausência dos dados compromete o acompanhamento e a fiscalização da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.

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Diante da situação, a diretoria de fiscalização solicitou a adoção de medida cautelar para impedir a movimentação financeira das contas bancárias do município até que as pendências fossem regularizadas.

A relatora ressaltou que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, especialmente o risco de dano ao erário e a necessidade de garantir a efetividade da fiscalização do Tribunal de Contas.

Desbloqueio depende da regularização

Conforme a decisão, as contas permanecerão bloqueadas até que o prefeito encaminhe ao TCE-PI todos os documentos e informações que compõem a prestação de contas do exercício financeiro de 2026.

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Após a regularização das pendências, o órgão de fiscalização deverá atestar o cumprimento das exigências e comunicar à Presidência do Tribunal, que ficará responsável por oficiar as instituições financeiras para providenciar o imediato desbloqueio das movimentações bancárias.

A decisão também determina que, depois de sanadas as irregularidades e cumpridas as exigências, o processo poderá ser arquivado.

A medida cautelar tem caráter preventivo e não representa, por si só, uma condenação definitiva do prefeito. O procedimento busca assegurar que a administração municipal cumpra suas obrigações de transparência e prestação de contas perante o órgão responsável pelo controle externo dos recursos públicos.

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