O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, expediu a Recomendação nº 01/2026 que orienta as autoridades policiais a adotarem registros audiovisuais durante interrogatórios de investigados e na obtenção do consentimento de moradores para o ingresso de agentes policiais em residências sem mandado judicial. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Fernando Brandão Cruz.

A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 05/2026, instaurado para acompanhar as formas de documentação desses atos nos procedimentos investigatórios criminais submetidos à atribuição da unidade ministerial. A recomendação orienta que, sempre que houver disponibilidade de recursos técnicos, os interrogatórios de investigados sejam gravados integralmente, preferencialmente com captação simultânea de áudio e vídeo.

O registro deverá contemplar todas as etapas do procedimento, desde a identificação dos participantes e a comunicação dos direitos constitucionais do investigado, especialmente o direito ao silêncio, até o encerramento do interrogatório.

A medida busca assegurar maior fidelidade às declarações prestadas, possibilitando a verificação das circunstâncias em que foram produzidas e do respeito às garantias legais.

Outro ponto abordado no documento diz respeito às situações em que agentes policiais ingressam em domicílios sem mandado judicial, mediante autorização do morador.

Nesses casos, o MPPI recomenda que a manifestação de consentimento seja registrada em áudio e vídeo, preferencialmente antes da entrada dos agentes no imóvel, desde que haja disponibilidade dos meios técnicos necessários. O objetivo é possibilitar a verificação posterior de que a autorização foi concedida de maneira livre e voluntária, sem qualquer forma de coação.

O documento também orienta que, sempre que possível, o consentimento seja formalizado por escrito. Eventuais impossibilidades de gravação deverão ser devidamente justificadas no procedimento investigatório.

A recomendação estabelece, ainda, orientações para a preservação adequada das gravações, sua vinculação aos respectivos procedimentos investigatórios e a proteção da intimidade e dos dados pessoais dos envolvidos.

A iniciativa busca fortalecer a confiabilidade das provas produzidas durante as investigações, prevenir questionamentos sobre a legalidade das diligências e contribuir para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos agentes públicos.

A Recomendação nº 01/2026 foi expedida no âmbito das atribuições criminais da 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, sem prejuízo das competências da 3ª Promotoria de Justiça, responsável pelo controle externo da atividade policial. O documento determina o encaminhamento da recomendação às delegacias de Polícia com atuação nos procedimentos investigatórios submetidos à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Também prevê a ciência à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato.