O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, recomendou que a Prefeitura Municipal promova a adequação do sistema de gestão educacional às normas do Sistema Nacional de Educação. A medida prevê a integração dos dados da rede municipal à plataforma nacional EducaDados.

A Recomendação nº 20/2026, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, estabelece prazo de até 60 dias, a contar da notificação, para que o município adote as providências necessárias.

Entre as medidas recomendadas estão a adesão e a utilização do Sistema Gestão Presente, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Educação (MEC), ou a comprovação de que o sistema próprio ou contratado pelo município atende aos padrões técnicos exigidos pela legislação federal.

O MPPI também solicita que a Prefeitura apresente um plano de ação para solucionar problemas de conectividade nas escolas municipais que não possuem acesso à internet ou contam com serviço precário ou insuficiente para atividades pedagógicas.

Outro ponto da recomendação trata de eventuais processos licitatórios para contratação de sistemas de gestão educacional. O Ministério Público orienta que a administração verifique se os sistemas previstos atendem às exigências da plataforma EducaDados e adote medidas de adequação caso sejam identificadas incompatibilidades.

O documento também registra que a Prefeitura deixou de apresentar respostas às requisições ministeriais feitas durante a investigação sobre a conformidade do sistema municipal de gestão educacional.

O MPPI alerta que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para corrigir eventuais omissões administrativas e garantir o direito à educação de crianças e adolescentes.