Empresas e prestadores de serviços de São Raimundo Nonato, no Piauí, precisam ficar atentos às mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desde o dia 1º de novembro de 2026, entrou em vigor a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A mudança faz parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro e da implantação da Reforma Tributária, que estabelece um modelo nacional de padronização e compartilhamento de informações fiscais.

A determinação está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026 e alcança as empresas do Simples Nacional independentemente de o município possuir sistema próprio de emissão de notas fiscais.

O que muda para os contribuintes de São Raimundo Nonato?

A principal alteração envolve a forma de emissão das notas fiscais pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.

A partir de novembro, essas empresas deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional, disponibilizado pelo Governo Federal, tanto pela plataforma web quanto por integração de sistemas.

Na prática, isso significa que empresas que anteriormente utilizavam o sistema disponibilizado pela Prefeitura poderão precisar mudar o procedimento de emissão de suas notas fiscais.

O novo modelo também permite que os documentos fiscais sejam compartilhados nacionalmente, facilitando o acesso às informações pelas administrações tributárias.

Quem será obrigado a utilizar o novo sistema?

A obrigatoriedade estabelecida para novembro de 2026 contempla:

• Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
• Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
• Empresas que prestam serviços e estão sujeitas à emissão da NFS-e.

É importante destacar que a mudança não significa que todos os contribuintes municipais, independentemente do regime tributário, tenham necessariamente de abandonar o sistema anterior. Para os demais contribuintes, o procedimento depende da modalidade de emissão adotada pelo município.

Como emitir a Nota Fiscal pelo sistema nacional?

Governo Federal disponibiliza uma plataforma gratuita para emissão das notas fiscais de serviços.

O contribuinte poderá acessar:

Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse

Pela plataforma, será possível realizar o acesso, cadastrar informações necessárias e emitir documentos fiscais conforme as regras aplicáveis ao contribuinte.

Também existe a possibilidade de emissão por meio de aplicativo móvel e integração via API para empresas que utilizam sistemas próprios de gestão.

Qual será o papel da Prefeitura de São Raimundo Nonato?

Com a implantação do padrão nacional, a administração municipal terá papel importante na orientação dos contribuintes e na adequação dos procedimentos da Secretaria Municipal de Finanças.

Entre as medidas necessárias estão:

1. Orientar empresas, escritórios de contabilidade e prestadores de serviços sobre as novas regras.
2. Verificar a integração do sistema municipal com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
3. Garantir o compartilhamento das informações fiscais.
4. Orientar os contribuintes sobre o sistema correto para emissão das notas.
5. Disponibilizar informações sobre eventuais mudanças nos procedimentos de arrecadação do ISS.

São Raimundo Nonato já possui legislação municipal que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, por meio da Lei Complementar nº 165/2013. A adequação ao padrão nacional representa mais uma etapa na modernização da administração tributária municipal.

Atenção: o prazo já começou a valer

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceram 1º de novembro de 2026 como data de início da obrigatoriedade para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

As notas referentes a serviços prestados com competência anterior a essa data seguem regras específicas de emissão retroativa, inclusive nos municípios que mantêm sistemas próprios.

Outro ponto importante é que as mudanças relativas à CBS e ao IBS para empresas do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, não devendo ser confundidas com a obrigatoriedade de utilização do emissor nacional, que começou em novembro de 2026.

Modernização tributária chega aos municípios

A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional representa uma transformação importante para a administração pública brasileira.

Para São Raimundo Nonato, assim como para os demais municípios, o desafio será garantir que a transição aconteça de maneira organizada, com informação, suporte técnico e orientação aos contribuintes.

A expectativa é que o novo modelo contribua para reduzir a burocracia, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e ampliar a integração entre os municípios e os órgãos responsáveis pela administração tributária nacional.