O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não explica, nem mesmo em documentos internos, por que deixou o Bolsa Família sem reajuste por mais de três anos. Também não justifica por que a correção passou a valer apenas em outubro, mês das eleições. Nesta segunda-feira, o Executivo antecipou o pagamento dos benefícios reajustados para antes do segundo turno. Informações do O Globo.

Três documentos sustentam o decreto que elevou os benefícios em 15,04%: o parecer técnico do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o parecer da Consultoria Jurídica da pasta e a exposição de motivos enviada ao presidente. Os três foram assinados no mesmo dia, 16 de setembro, véspera da publicação do decreto. A proposta tramitou sob sigilo e em papel. Para isso, o governo usou um procedimento excepcional, previsto em decreto de 2024, que dispensa o sistema eletrônico mediante autorização da Casa Civil. A reportagem obteve o processo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os documentos só foram incorporados ao processo eletrônico em 1º e 2 de outubro. Isso aconteceu duas semanas depois da edição do decreto, em 17 de setembro, e a dois dias do primeiro turno. Segundo despacho do MPO, o rito excepcional foi adotado “em razão da necessidade de preservação do sigilo durante a preparação da medida”. Não há nos autos manifestação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do programa.

Na exposição de motivos, o próprio governo reconhece que os benefícios ficaram sem correção monetária desde 2023. “O Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, não disciplinou o critério de correção a ser aplicado aos benefícios financeiros do Programa”, afirma o documento. O texto acrescenta que os valores fixados entre 2023 e 2026 não contemplaram a inflação do período.

A correção cobre a variação do INPC entre março de 2023, quando começou o pagamento no formato atual, e agosto de 2026. Com ela, o valor mínimo por família subiu de R$ 600 para R$ 691.

A lei do Bolsa Família prevê que os valores podem ser corrigidos a cada intervalo de, no máximo, 24 meses. O parecer técnico do MPO admite que, como não houve correção desde março de 2023, “esse intervalo já foi superado”. O limite foi atingido em março de 2025.

Apesar de reconhecer a necessidade de recomposição, a exposição de motivos não esclarece por que a correção não foi feita antes. O documento também não aponta impedimentos técnicos ou orçamentários que tenham levado o governo a aplicá-la só em outubro de 2026. A única justificativa para a data nos autos é que agosto era o último mês com inflação disponível. Quanto ao objetivo, o governo afirma apenas que a medida busca “assegurar a efetividade do Programa Bolsa Família como política de garantia de renda básica cidadã e proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade”.

Em sabatina à TV Globo na quinta-feira (15), Lula, candidato à reeleição, afirmou que “não sabia” que o benefício não havia sido reajustado durante sua gestão. Segundo ele, quando soube, mandou que a correção fosse feita.

— Não quero que você ouça a reunião que tive com meus ministros quando soube que Bolsa Família não tinha sido reajustado. Eu não sabia. É inexplicável que no governo do Lula alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas. É impensável, mas aconteceu. Tomei a decisão: vamos dar tudo o que a gente não deu para não acontecer nunca mais — disse.

O tema já tinha causado atrito entre ministros em fevereiro de 2025. Em entrevista à Deutsche Welle Brasil, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que um reajuste estava “na mesa”. Horas depois, foi desautorizado por nota da Casa Civil, que negou haver estudo no governo sobre o tema e afirmou que o assunto “não está na pauta do governo e não será discutido”. Em setembro deste ano, às vésperas do anúncio, Dias afirmou que a ordem no governo era tratar o reajuste como “segredo de Estado”.

A Consultoria Jurídica junto ao MPO, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), fez ressalvas sobre a aplicação da medida no mês das eleições. O parecer, assinado em 16 de setembro, conclui que não havia impedimentos jurídicos. Mas destaca que a escolha da data deveria estar amparada em justificativa administrativa objetiva e que o benefício não poderia ser usado para influenciar o voto.

“O início dos efeitos em outubro de 2026 não configura proibição legal autônoma. Por ocorrer no mês do pleito, deve encontrar motivação objetiva no processo, ligada à apuração do índice, à programação fiscal ou às condições de implementação efetivamente demonstradas”, afirma o parecer.

O texto acrescenta que não cabe à consultoria escolher a data de maior conveniência, “mas verificar se a decisão possui fundamento administrativo real e se não utiliza a prestação assistencial para influenciar o voto”.

A consultoria também ressaltou que, em ano eleitoral, a existência prévia do programa e o caráter permanente do aumento não bastam, por si sós, para garantir a legalidade da medida. “A conformidade eleitoral depende da continuidade jurídica do programa e da ausência de desvio de finalidade, aferidas pelas circunstâncias concretas”, diz o parecer.

O parecer registra ainda que a consultoria não recebeu a memória de cálculo do impacto fiscal, nem as análises de adequação fiscal citadas pelo governo. O impacto é estimado em R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22,7 bilhões por ano em 2027 e 2028. Por isso, o documento trata os números como “premissas sujeitas à comprovação no processo, e não fatos certificados”.

A proposta de Orçamento de 2027, enviada ao Congresso 17 dias antes do decreto, não previa o reajuste. Ao apresentá-la, em 31 de agosto, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que não havia previsão de correção do benefício.

Nesta segunda-feira, o governo publicou portaria que antecipa o calendário de pagamentos para antes do segundo turno, no domingo (25). Os depósitos, já com o piso de R$ 691 por família, ficarão concentrados entre esta segunda e quarta-feira (21). Pelo calendário original, iriam até o fim do mês.