O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou Inquérito Civil para apurar possível contratação irregular do Escritório João Azêdo Sociedade de Advogados pelo Município de São Lourenço do Piauí, sem a realização de procedimento licitatório. A investigação tem como foco a contratação para o ajuizamento de ação contra a União visando o recebimento de diferenças do FUNDEF/FUNDEB.

A medida decorre da conversão da Notícia de Fato nº 000109-095/2025 em Inquérito Civil Público, conforme portaria publicada no Diário Eletrônico do MPPI. O procedimento tem como base cópias de autos judiciais encaminhados pela Procuradoria da República no Município de São Raimundo Nonato, após declínio de atribuição.

O que está sendo apurado

O Ministério Público busca esclarecer:

• Se houve contratação do escritório de advocacia sem o devido processo licitatório;

• A regularidade da gestão e da destinação dos recursos eventualmente recebidos pelo município;

• A existência de lei municipal que trate da criação e estruturação da Procuradoria-Geral do Município;

• A compatibilidade entre os serviços contratados e os efetivamente prestados.

O Município de São Lourenço do Piauí foi formalmente requisitado a encaminhar cópia integral do procedimento administrativo que resultou na contratação, mas até o momento não teria apresentado resposta às requisições ministeriais.

Novas diligências

Com a conversão em Inquérito Civil, o órgão determinou:

• A renovação das requisições ao município, com prazo de 15 dias para resposta;

• A realização de pesquisas complementares para identificar contratações semelhantes do mesmo escritório por outros municípios;

• O levantamento das ações judiciais propostas e análise dos resultados obtidos;

• A verificação, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao sistema SAGRES-Contábil, de empenhos, pagamentos e possíveis indícios de sobrepreço ou superfaturamento.