MP-PI fiscaliza Fundos da Criança e do Adolescente em Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí e São Lourenço do Piauí

A 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade e o funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) nos municípios de Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí e São Lourenço do Piauí.

A medida, fundamentada nos artigos 8º a 13 da Resolução CNMP nº 174/2017, visa garantir a correta gestão dos recursos destinados à promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Foi expedido ofício ao prefeito e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando informações no prazo de 10 dias sobre a situação do fundo local.

O pedido inclui esclarecimentos sobre a inconsistência apontada em levantamento realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que registrou "dados bancários incompletos ou ausentes". A promotoria também requer o envio de documentação comprobatória das providências adotadas para sanar a falha.

O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo e integra as ações do Ministério Público voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de infância e juventude na região.