O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Caracol, recomendou às Prefeituras de Guaribas e Jurema a adoção de medidas para regulamentar o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas das redes municipais de ensino.

As Recomendações Ministeriais nº 08/2026, referente a Guaribas, e nº 09/2026, referente a Jurema, foram expedidas após o Ministério Público identificar a ausência de comprovação da implementação de medidas previstas na Lei Federal nº 15.100/2025, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes durante as aulas, recreios e intervalos.

Nos dois municípios, o órgão ministerial já havia expedido notificações em julho de 2025, solicitando providências como a publicação de normas municipais, atualização dos regimentos escolares e dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), capacitação dos profissionais da educação e criação de espaços de escuta e acolhimento dos estudantes.

Municípios não comprovaram implementação das medidas

Em Guaribas, a Prefeitura informou anteriormente que estava elaborando um decreto municipal para regulamentar o uso de dispositivos eletrônicos nas escolas. Também mencionou ações planejadas para adequação curricular, formação dos profissionais e ampliação do apoio psicossocial aos alunos.

Entretanto, segundo o Ministério Público, não foram apresentadas comprovações efetivas da publicação do decreto, da atualização dos documentos pedagógicos, da realização de formações continuadas ou da implantação de espaços de acolhimento nas unidades escolares.

Em Jurema, a Prefeitura informou, em resposta encaminhada em maio de 2026, que havia realizado reuniões com pais de alunos para tratar do uso consciente de dispositivos eletrônicos e abordado o tema durante a Jornada Pedagógica 2026.

A gestão também afirmou que a Secretaria Municipal de Educação estava desenvolvendo ações de escuta ativa de alunos, pais, professores e gestores. Para o Ministério Público, porém, as informações foram genéricas e não vieram acompanhadas de documentos que comprovassem a efetiva implementação das medidas recomendadas.

O que as prefeituras deverão fazer

Nas duas recomendações, o MPPI estabeleceu uma série de providências que deverão ser adotadas pelas administrações municipais, entre elas:

• Publicar, em até 15 dias úteis, decreto ou outro instrumento normativo regulamentando o uso de celulares e dispositivos eletrônicos nas escolas;

• Atualizar os regimentos internos e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades de ensino;

• Implantar programas de formação continuada para professores, gestores e demais profissionais da educação;

• Criar espaços de escuta e acolhimento para estudantes e profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico;

• Estabelecer protocolos de encaminhamento para atendimento especializado na rede de saúde;

• Desenvolver campanhas educativas sobre os riscos do uso excessivo de telas;

• Realizar encontros com estudantes, famílias, profissionais da educação e representantes do Conselho Tutelar para discutir a implementação das regras.

As medidas também deverão observar as situações excepcionais em que o uso dos aparelhos é permitido, como necessidades de acessibilidade, inclusão e condições de saúde.

MPPI estabelece prazo e alerta para responsabilização

As Prefeituras de Guaribas e Jurema e as respectivas Secretarias Municipais de Educação deverão apresentar resposta formal à Promotoria de Justiça de Caracol, no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento das recomendações, informando quais providências foram adotadas e encaminhando documentação comprobatória.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento injustificado das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações civis públicas e eventual responsabilização dos agentes públicos.

Os documentos foram assinados pelo promotor de Justiça Antonio Braz Rolim Filho, em 16 de agosto de 2026, e publicados no Diário Eletrônico do MPPI em novembro de 2026.