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Entidades afirmam que vão recorrer à Justiça contra MP

Além disso, criticam fim imediato das apostas esportivas sem período de transição

Portal SRN
Por: Portal SRN
25/09/2026 às 21h03 Atualizada em 25/09/2026 às 21h08
Entidades afirmam que vão recorrer à Justiça contra MP
Foto: Reprodução

Entidades e empresas de bets relataram ao longo desta sexta-feira (25) que irão recorrer à Justiça contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula que acaba com as apostas esportivas no país.

"Vamos acionar as vias judiciais", disse Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável).

Ele aponta que a MP provoca insegurança jurídica ao país. "Como um país cria uma regulamentação para trazer um setor para investir, as empresas investem, passam por escrutínio da Receita Federal e da Polícia Federal e, de uma hora para outra, você rasga tudo isso?", afirmou.

De acordo com ele, a MP mostra junto um grau de insegurança jurídica para qualquer investidor que queira investir no Brasil.

Lima afirma ainda que o objetivo da medida, o fim do endividamento das famílias, não está garantido com o fim das bets.

"Eu queria perguntar para o governo: a partir de quanto tempo depois do fim das bets acabará o endividamento das famílias? Se as bets são as principais culpadas, em quanto tempo o governo acredita que o endividamento das famílias acabará? O estudo da LCA Consultores indica que o gasto familiar com bets é de 0,46%, menor do que os gastos com streaming", disse.

Ele também critica o fato de a MP já ter aplicação imediata e nenhum período de transição.

"É um absurdo o que esse governo fez ao extinguir um setor econômico de uma hora para outra, em uma canetada, de imediato e sem período de transição", afirmou.

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