Enquanto o holofote do debate público está centrado no STF (Supremo Tribunal Federal) e na crise institucional em que a corte e seus ministros estão submersos, há uma série de questões envolvendo o Judiciário que desafiarão o próximo presidente —e que já impactam a população no dia a dia.

Entre os problemas apontados por especialistas e organizações que estudam e monitoram a área estão o acúmulo de processos, a morosidade e a insegurança jurídica. A lista ainda inclui a abundância de recursos, o excesso de decisões monocráticas, os supersalários, a falta de transparência, assim como os gargalos para o acesso à Justiça.

Apesar da complexidade dos desafios, o plano de governo da campanha de Lula(PT) entregue à Justiça Eleitoral reservou apenas um parágrafo ao Judiciário em que cita a morosidade e a quantidade excessiva de processos e instâncias recursais, sem trazer nenhuma proposta. Há apenas a promessa de uma "continuidade do diálogo permanente" com o Judiciário "para estimular o aperfeiçoamento do sistema de Justiça". O Supremo sequer aparece no programa.

Frente ao patamar que a crise na corte alcançou nas últimas semanas, porém, tanto o presidente intensificou o discurso sobre o tema quanto o PT aprovou resolução reafirmando a defesa de uma reforma do Judiciário.

Já no plano de Flávio Bolsonaro (PL), principal concorrente de Lula segundo as pesquisas, o STF assume o protagonismo no quesito Judiciário. O senador defende que parlamentares deixem de ser julgados na corte e que as decisões monocráticas sejam limitadas. Também quer impedir parentes de magistrados e seus escritórios de atuarem no tribunal do respectivo juiz.

"A morosidade continua sendo um dos grandes problemas", diz Luciano Da Ros, professor da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) que estuda o Judiciário. Segundo ele, a reforma feita em 2004 e as demais medidas tomadas desde então não conseguiram impedir esse problema.

Ele defende a necessidade de novas reformas processuais, evitando a repetição de recursos e o acúmulo de casos que chegam a tribunais superiores.

Da Ros pondera, contudo, que diante da atual crise é improvável ter espaço na agenda pública para discutir esses problemas. "Vamos ter de esperar esse problema central que está basicamente entre os ministros do Supremo, do conflito interno da instituição, se resolver."

O professor diz que também é importante buscar estratégias para coibir parte dos problemas que resultam em tantos processos, inclusive por parte do governo. Um exemplo clássico seria uma atuação que evitasse que tantas pessoas acabassem acionando a Justiça para receber a aposentadoria.

Pedro Roderjan Rezende, juiz do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) e doutorando na FGV Direito SP, onde pesquisa produtividade do Judiciário, avalia que, frente a um volume de trabalho crescente, falar apenas em aumentar a rapidez da Justiça, sem outras medidas, pode afetar o cerne do que seria a função deste órgão: ponderar direitos e argumentos.

"A era do juiz filósofo não existe mais. Hoje temos um juiz tecnocrata. É bom isso? Acho que não, mas é a realidade."

Nesse contexto, entra também o debate sobre a incorporação da inteligência artificial em muitos gabinetes, na busca de uma maior produtividade —mesmo com os riscos envolvidos. Ao mesmo tempo, olhando para o outro lado do balcão, o uso da tecnologia pela advocacia é apontado como fator que pode estar gerando mais processos.

No final de 2025, eram 75,5 milhões de processos pendentes no país, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O fluxo daquilo que chega vem aumentando a cada ano. Só em 2025 foram 40,9 milhões de novos processos, incluindo interposição de recursos. Já o montante de processos encerrados ou remetidos para outras instâncias foi de 45,2 milhões.

Segundo cálculo do órgão, há uma média de 2.366 decisões por magistrado por ano.

Só no STJ (Superior Tribunal de Justiça), foram 508,5 mil processos recebidos em 2025. No STF, quase 86 mil.

Despesas

A quantidade de processos é usada pela magistratura como escudo argumentativo contra propostas que buscam controlar os ganhos da carreira, que têm sido turbinados por inúmeras verbas extras —parte delas conhecidas como os "penduricalhos". Isso tudo aliado a uma faixa salarial já elevada dentro do funcionalismo público.

"Existe uma necessidade de reforma sobre como os salários públicos são definidos no Brasil", diz Isadora Modesto, diretora-executiva da República.org. Segundo ela, é preciso atuação tanto do Executivo quanto do Legislativo nessa frente.

"Não adianta a gente ficar pensando em termos de redução de política pública [para reduzir gastos] quando a gente tem um Judiciário recebendo bilhões por ano para além do teto."

Os supersalários ficam restritos a menções superficiais no plano de Flávio Bolsonaro, com a defesa de combate a penduricalhos, mas sem propostas concretas. Já no de Lula, o tema sequer é citado.

Taciana Santos, coordenadora de pesquisas do Justa, entidade da sociedade civil voltada à gestão da Justiça, aponta a necessidade de maior transparência sobre os gastos e um maior controle do Executivo e do Legislativo na definição do orçamento que é destinado aos órgãos do sistema de Justiça.

"Às vezes só uma instituição, só um TJ, já representa mais do que o gasto de gestão ambiental de um estado inteiro, de saneamento, de assistência social, de uma série de outras funções que são fundamentais."

Adalmir de Oliveira Gomes, professor de Administração da UnB (Universidade de Brasília), avalia que, para além dos altos custos, um dos grandes desafios do país continuará sendo como tornar o acesso à Justiça menos desigual.

"Se você tem condições de pagar um bom advogado, que tenha influência e trânsito, suas chances aumentam. Mas o resto da sociedade, mais pobre e vulnerável, muitas vezes fica relegado a segundo plano", diz ele. "Continua pagando por um sistema muito caro, mas não tem acesso."

Débora Maria da Silva, 67, tem vivido na pele uma série de gargalos para o acesso à Justiça. A situação dela é parecida com a de muitos outros familiares e sobreviventes dos Crimes de Maio, ocorridos em 2006 em São Paulo, quando houve uma reação violenta da polícia em resposta a ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital), vitimando centenas de jovens.

Fundadora do movimento Mães de Maio, Débora perdeu o filho de 29 anos no episódio. Ela é uma das raras mães que teve decisão favorável na Justiça para ser indenizada. Após recursos do Governo de SP, o caso transitou em julgado no STF em 2017. Ela venceu a causa, mas até hoje não recebeu a indenização. O pedido de pagamento foi enviado em 2023 ao estado. Agora, ela continua na fila de dívidas pendentes do governo, os chamados precatórios.

Em entrevista, Débora diz que o mais importante é ver o Estado reconhecer sua responsabilidade. "A impunidade mata. A falta de resposta adoece. A maior dor de uma mãe é ela não ter resposta [sobre] por que seu filho foi assassinado", diz.

Em 2018, o Ministério Público de SP ingressou com uma ação civil pública, pedindo que o Estado se desculpe formalmente pelas mortes e que indenizações sejam pagas aos familiares. No mês passado, depois de o caso ter entrado na pauta diversas vezes sem chegar a um desfecho, o STJ decidiu que, por ter havido violações graves, o prazo de prescrição de cinco anos não se aplicava.

O caso tinha ido para a corte em 2020. Agora deve retornar à Justiça paulista para tramitar desde o início. Na esfera criminal, a maioria dos casos não teve seguimento.