Prefeituras do Piauí terão novas regras para contratar shows com dinheiro público

Os gastos públicos com shows, festivais e demais eventos festivos no Piauí passarão a seguir critérios mais rigorosos de fiscalização. O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e o Ministério Público de Contas (MPC-PI) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, que estabelece diretrizes para a realização de eventos custeados, total ou parcialmente, com dinheiro público.

Na prática, o documento busca evitar gastos considerados excessivos ou incompatíveis com a situação financeira dos municípios, além de aumentar a transparência na contratação de artistas e empresas responsáveis pela estrutura dos eventos.

O que muda na prática?

A principal novidade é a criação de um parâmetro para identificar contratações de maior impacto financeiro. Sempre que um show artístico custar R$ 350 mil ou mais, ou representar mais de 40% de todo o custo do evento, a contratação será considerada de alta materialidade.

Nesses casos, a prefeitura ou o órgão público deverá apresentar uma justificativa mais detalhada, demonstrando que possui condições financeiras para realizar a despesa sem comprometer serviços essenciais, como saúde, educação e pagamento de servidores.

Contratação de artistas terá mais exigências

A Nota Técnica também reforça as regras para a contratação direta de artistas por inexigibilidade de licitação, modalidade permitida quando há inviabilidade de competição.

Para isso, será necessário comprovar:

• que o artista possui reconhecimento público (consagração artística);
• que existe representação exclusiva válida;
• que o valor do cachê é compatível com os preços praticados no mercado.

A intenção é reduzir contratações sem justificativa adequada e evitar possíveis irregularidades.

Estrutura dos eventos deverá ser licitada

Enquanto a contratação do artista pode ocorrer por inexigibilidade, os serviços de infraestrutura, como palco, iluminação, sonorização, geradores, banheiros químicos e segurança privada, deverão, em regra, ser contratados por meio de licitação.

Segundo os órgãos de controle, essa medida amplia a concorrência entre empresas e busca garantir melhores preços para a administração pública.

Mais transparência

Outra exigência é a divulgação dos custos dos eventos e das contratações nos sistemas oficiais previstos em lei, incluindo, quando aplicável, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Com isso, qualquer cidadão poderá acompanhar com mais facilidade quanto foi gasto com shows, estrutura e demais despesas.

Emendas parlamentares também entram na fiscalização

Quando os recursos utilizados vierem de emendas parlamentares, será obrigatório manter uma conta bancária específica, plano de trabalho, rastreabilidade dos recursos e prestação de contas individualizada.

O objetivo é facilitar o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.

Atenção ao período eleitoral

A Nota Técnica também alerta gestores para as restrições da legislação eleitoral.

Durante o período eleitoral, eventos custeados com recursos públicos devem respeitar as proibições legais e não podem servir para promoção pessoal de agentes públicos ou propaganda eleitoral disfarçada.

Quando os gastos podem ser considerados irregulares?

O documento informa que despesas com festas poderão ser consideradas ilegítimas quando ocorrerem situações como:

• comprometimento da prestação de serviços públicos essenciais;
• atraso no pagamento de salários ou contribuições previdenciárias;
• descumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação;
• falta de transparência nas contratações;
• realização de eventos durante situações de calamidade pública sem justificativa plausível.

Objetivo é orientar e prevenir irregularidades

Segundo o MPPI, a Nota Técnica tem caráter preventivo e busca orientar gestores estaduais e dos 224 municípios piauienses sobre a correta aplicação dos recursos públicos destinados a eventos.

A coordenação da implementação das medidas ficará sob responsabilidade do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Proteção ao Patrimônio Público (Cacop).

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Cleandro Moura, pelo presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Leandro Nascimento.