Ministério Público fiscaliza sistema de gestão educacional e conectividade das escolas de São Raimundo Nonato

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a adequação do sistema municipal de gestão educacional de São Raimundo Nonato às novas normas do Sistema Nacional de Educação (SNE). A medida também inclui a verificação das condições de conectividade das escolas da rede municipal e da utilização de plataformas digitais disponibilizadas pelo Ministério da Educação (MEC).

A Portaria nº 53/2026, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, determina o acompanhamento da conformidade do município com a Lei Complementar Federal nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação, além da Portaria MEC nº 234/2025, que criou o programa MEC Gestão Presente, e da Portaria MEC nº 269/2026, responsável por regulamentar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados/INDE).

Segundo o MPPI, o objetivo é verificar se o município aderiu e utiliza efetivamente as plataformas Sistema Gestão Presente (SGP), Gestão Presente na Escola (GPE) e Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI), além de analisar se eventuais sistemas privados contratados pela administração municipal atendem aos padrões técnicos estabelecidos pela legislação federal.

O procedimento também vai apurar a situação da conectividade nas escolas municipais, incluindo a existência de acesso à internet, velocidade da conexão, disponibilidade de rede Wi-Fi, utilização de programas federais de conectividade e o uso da internet como ferramenta pedagógica nas unidades de ensino.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a informatização da gestão educacional é considerada essencial para o monitoramento da frequência escolar, prevenção da evasão, planejamento da oferta de vagas, acompanhamento do rendimento dos estudantes, gestão da infraestrutura escolar e produção de dados utilizados pelo Censo Escolar e pelo Fundeb.