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São Raimundo Nonato, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas de equidade educacional pelo município de Canto do Buriti após a cidade ser considerada inapta para receber, em 2026, recursos da complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Segundo o MPPI, Canto do Buriti descumpriu, em 2025, a chamada Condicionalidade III do VAAR, prevista na Lei Federal nº 14.113/2020. O critério exige que os municípios promovam a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais, avaliadas por meio dos indicadores do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
De acordo com a portaria, dados oficiais do FNDE e do Inep apontam que a rede municipal não conseguiu reduzir as diferenças de aprendizagem entre estudantes de grupos mais vulneráveis e os demais alunos. O documento destaca que o resultado levou à inabilitação do município para receber a complementação-VAAR no exercício de 2026.
O Ministério Público ressalta que a perda dos recursos adicionais pode comprometer o financiamento da educação municipal e representa um indicativo de que estudantes pretos, pardos, indígenas e de menor nível socioeconômico continuam apresentando desempenho inferior aos demais nos indicadores educacionais.
Como parte da investigação, o MPPI determinou o envio de ofícios ao prefeito e ao secretário municipal de Educação para que, no prazo de 30 dias, apresentem explicações sobre os fatores que contribuíram para o descumprimento da meta.
Entre as informações solicitadas estão documentos que comprovem ações de recuperação e reforço da aprendizagem para estudantes em situação de vulnerabilidade, além de dados sobre taxas de aprovação, atendimento escolar e abandono no ensino fundamental entre os anos de 2023 e 2025.
A Promotoria também requisitou informações ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb sobre as medidas adotadas para monitorar o cumprimento da condicionalidade e reduzir as desigualdades educacionais na rede municipal.
O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado. Segundo o MPPI, o objetivo é acompanhar as providências adotadas pelo município para evitar novas perdas de recursos federais e garantir melhores condições de aprendizagem para os estudantes mais vulneráveis da rede pública de ensino.
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