O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar, fiscalizar e monitorar o cumprimento das exigências do Fundeb pelo município de Dirceu Arcoverde, após a cidade ser declarada inabilitada para receber a complementação-VAAR no exercício de 2026.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 24/2026, assinada pela promotora de Justiça Francisca Sílvia da Silva Reis. Segundo o Ministério Público, o município descumpriu a chamada “Condicionalidade II” do Fundeb em 2025, que exige a participação mínima de 80% dos estudantes da rede municipal nos exames nacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Com o descumprimento da meta, o município perdeu o direito de receber recursos adicionais da complementação-VAAR em 2026, verba considerada essencial para o financiamento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.

De acordo com a portaria, o MPPI quer identificar os motivos que levaram à baixa participação dos estudantes nas avaliações nacionais e acompanhar as medidas que serão adotadas para evitar novas perdas de recursos nos próximos anos.

O Ministério Público determinou o envio de ofícios ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, requisitando, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre as causas do descumprimento da meta, os percentuais de participação dos estudantes no SAEB em 2024 e 2025, além de planos e estratégias para ampliar a adesão dos alunos às próximas avaliações.

Também foram acionados o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb), que deverão informar quais medidas estão sendo tomadas para garantir a participação mínima exigida nos exames nacionais.

Na portaria, o MPPI destaca que a perda continuada da complementação-VAAR pode comprometer investimentos futuros na educação municipal, além de gerar responsabilização dos gestores públicos caso não sejam adotadas medidas eficazes para regularizar a situação.

O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações e do acompanhamento das ações adotadas pelo município.