O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estabeleceu limitações para empréstimos vinculados ao saque-aniversário que entrarão em vigor a partir de 1º de novembro. A medida foi aprovada pelo Conselho no início de outubro. 

Entre as principais mudanças está a limitação da antecipação dos valores em até 5 anos, com parcelas de até R$ 500 por ano, totalizando, no máximo, R$ 2.500. O trabalhador também precisará aguardar 90 dias depois de optar pelo saque-aniversário para solicitar a antecipação do crédito.

As novas regras fazem parte da estratégia do governo federal para reduzir a saída de recursos do Fundo de Garantia. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) projeta que R$ 84,6 bilhões permanecerão no fundo até 2030, em vez de serem transferidos para instituições financeiras.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo do FGTS uma vez por ano, no mês de seu aniversário. Quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar o valor integral do fundo em caso de demissão sem justa causa.

As novas regras também limitam a uma operação por trabalhador por ano e o estabelecimento de valor mínimo de R$ 100 para antecipação do saque. A partir de novembro de 2026, as regras ficarão ainda mais restritivas, permitindo a antecipação de apenas 3 parcelas anuais.

Dados do setor mostram que 90% dos trabalhadores que aderem ao saque-aniversário recebem até 4 salários mínimos. Desse grupo, 26% fazem o empréstimo imediatamente após aderirem à modalidade.

Os juros médios praticados nessa modalidade de empréstimo estão em 1,79% ao mês, segundo informações do setor financeiro brasileiro.

No Congresso Nacional, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 844/2025, que busca suspender as medidas. Em suas redes sociais, o congressista classificou as mudanças como “ilegais”.