O Ministério Público de Contas do Piauí emitiu parecer pela procedência de uma denúncia apresentada pelo Progressistas, pedindo a aplicação de multa ao Secretário de Administração e a abertura de procedimento fiscalizatório sobre o Pregão Eletrônico nº 02/2024, da Sead-PI.
O certame previa o registro de preços para contratação de empresa especializada em painéis e letreiros luminosos e resultou em contratos firmados com a empresa Mega Comunicação Ltda, de propriedade do irmão de Marcelo Nolleto.
A denúncia sustenta que o governo do Piauí tentou manter em vigor a revogada Lei 8.666/93 por meio do Decreto Estadual nº 22.652/2023, editado nos últimos dias de vigência da antiga lei. O objetivo, segundo o processo, seria abrir brechas para práticas de nepotismo em contratações estaduais — expediente expressamente proibido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
Entre as irregularidades apontadas no parecer, destacam-se:
• Uso da lei de licitações já revogada para fugir da proibição do nepotismo;
• Ilegalidade do decreto que prorrogou indevidamente a lei antiga;
• Fiscalização para apurar conflito de interesses e suspeita de favorecimento político entre parentes.
O segundo o parecer ministerial, o caso grave envolve a ligação direta entre a empresa vencedora e o alto escalão do governo: Alexandre Nolleto, sócio da Mega Comunicação, é irmão do então Secretário de Governo e atual secretário de Comunicação, Marcelo Nolleto. Para o procurador, esse vínculo fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, caracterizando nepotismo e favorecimento político.
Apesar de possuir capital social de apenas R$ 300 mil, a Mega Comunicação venceu dois lotes avaliados em R$ 98,6 milhões — mais de trezentas vezes acima do capital da empresa. Como comprovação de capacidade técnica, a empresa apresentou dois atestados emitidos pelo próprio Governo do Estado, datados apenas dois dias antes da abertura das propostas.
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