Justiça manda reativar radares em rodovias federais

A 5ª Vara Federal em Brasília determinou na segunda-feira (18) que o governo federal reative os radares de fiscalização de velocidade, sob pena de multa de R$ 50.000 por dia em caso de descumprimento.

Os equipamentos foram desligados em 1º de agosto pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como consequência do contingenciamento de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. A suspensão atingiu 66.100 quilômetros de rodovias federais, dos quais cerca de 14.000 km são concedidos à iniciativa privada, abrangendo 2.970 faixas monitoradas.

Documentos da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), vinculada ao Ministério dos Transportes, mostram que a verba do PNCV (Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade) foi reduzida de R$ 364,1 milhões para R$ 43,36 milhões na Lei Orçamentária de 2025, valor considerado insuficiente para manter os contratos. 

Segundo a juíza Diana Wanderlei, a medida do Executivo federal representa “contradição e retrocesso na proteção social”, já que o próprio governo havia defendido no passado a manutenção dos radares. Ela citou que a ação pode configurar improbidade administrativa e crime de responsabilidade. 

A magistrada deu prazo de 72 horas para que o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) apresente diagnóstico do período sem fiscalização e detalhe os valores necessários para retomar o acordo. Também determinou que a União exponha, em até 5 dias, um plano de recursos para custear o programa.

Na decisão, a juíza disse que os radares contribuíram para a redução de 24,7% nas mortes nas rodovias federais de 2010 a 2016, de 7.083 para 5.333 por ano, além de cortar pela metade o número de acidentes. Ela declarou que os aparelhos são usados em investigações criminais, como casos de roubo de carga e sequestros nas estradas.

O texto fala em “apagão das rodovias federais”, citando situações em que carros circulam muito acima da velocidade permitida. Segundo a Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito), o sistema de radares custa R$ 364 milhões anuais, mas é responsável por mais de R$ 1 bilhão em multas, valor que é revertido à União.

“A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em 2º plano”, escreveu a juíza. 

A decisão foi tomada em ação popular movida pelo senador Fabiano Contarato(PT-ES) em 2019, quando o Brasil era comandado por Jair Bolsonaro (PL).