A 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI expediu a Recomendação Ministerial nº 09/2025, direcionada ao prefeito de São Lourenço do Piauí, cobrando providências urgentes para garantir a estrutura adequada ao funcionamento do Conselho Tutelar do município. O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) estipulou o prazo de 45 dias corridos para que o gestor municipal promova uma série de adequações no imóvel atualmente destinado ao órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Entre as exigências, estão a instalação de, no mínimo, duas salas independentes — uma para atendimentos individualizados e outra para os serviços administrativos —, climatização eficiente, rampas e demais itens de acessibilidade, rede elétrica adequada, saída de emergência, banheiros em boas condições, sistema de esgotamento sanitário e identificação visual externa.

A recomendação também exige a disponibilização de equipamentos e materiais permanentes, como dois computadores com acesso à internet, uma impressora multifuncional, mobiliário adequado, aparelhos de ar-condicionado em todas as salas e telefone celular institucional. Além disso, o município deve garantir o fornecimento regular de material de consumo e expediente, apoio de equipe interprofissional composta por psicólogo, assistente social e pessoal de apoio, além da elaboração de uma programação anual de capacitação periódica para os conselheiros tutelares.

O promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública, com possíveis sanções civis, administrativas e penais aos responsáveis. A recomendação já foi encaminhada ao prefeito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos órgãos internos do MPPI.