Prefeitura de Várzea Branca regulamenta descontos em folha para servidores e agentes políticos

A Prefeitura de Várzea Branca sancionou a Lei Municipal nº 388/2025, que autoriza e regulamenta os descontos em folha de pagamento para servidores efetivos e agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo.

A norma permite consignações compulsórias, como imposto de renda, INSS e pensão judicial, e facultativas, como empréstimos, contribuições sindicais e indenizações autorizadas. O limite para descontos facultativos é de 40% do salário, e o total de descontos (incluindo compulsórios) não pode ultrapassar 70% da remuneração líquida.

Empréstimos consignados poderão ter prazo de até 72 meses, sem cobrança de tarifas ou seguros. Refinanciamentos também estão autorizados, com limite de até 100 meses, desde que o servidor já tenha pago seis parcelas.

A abordagem de servidores para oferta de crédito só será permitida fora do horário de trabalho. A lei entrou em vigor no dia 26 de maio de 2025.