Os MEIs (Microempreendedores Individuais) precisam entregar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) referente a 2024 até o dia 30 de maio de 2025, uma 6ª feira. O documento é obrigatório para todos os microempreendedores com CNPJ ativo, independentemente de terem exercido atividades ou obtido faturamento no período.

A entrega da DASN-Simei não substitui a declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que segue calendário próprio da Receita Federal neste mesmo mês. O envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, onde o microempreendedor informa os valores faturados durante o ano anterior.

O valor mínimo da multa é de R$ 50. Para quem pagar em até 30 dias, há redução de 50% no valor. O boleto é emitido junto com o recibo de entrega da declaração.

Além da multa financeira, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar na inaptidão do CNPJ por omissão de declarações. Nessa situação, o microempreendedor fica impedido de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Os MEIs em situação irregular perdem acesso a empréstimos, aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Também ficam impossibilitados de emitir notas fiscais, o que compromete a continuidade de suas atividades comerciais.

Será possível escolher entre 2 tipos de declaração para o ano-calendário: original e retificadora (que só deverá ser escolhida caso o MEI deseje alterar o valor já informado). O empresário deve informar os valores referentes a cada atividade desenvolvida.