Barroso vota para aumentar penas para calúnia contra funcionário público

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (7) para aumentar em ⅓ as penas para os crimes de calúnia cometidos contra funcionários públicos.

Segundo o ministro, quando um crime contra honra envolve uma falsa imputação de crime (calúnia), o aumento de penas pode ser justificado, porque coloca-se em risco a integridade da instituição que o agente público representa.

O Supremo analisa uma ação do PP (Partido Progressista), que questiona a constitucionalidade de uma lei do Código Penal que estabelece o aumento das penas dos crimes contra honra (injúria, calúnia e difamação) se o delito for cometido contra funcionário público no exercício das suas funções, ou contra os presidentes do Senado, da Câmara ou do STF.

A sigla defende que a norma seja suspensa porque atenta contra a liberdade de expressão.

Em seu voto, Barroso propõe que o aumento das penas seja restrito só aos crimes de calúnia. Nos outros casos, o ministro entende que não há justificativa constitucional suficiente para agravar a penalidade, aumentando o risco de restrição indevida à liberdade de expressão.

“A maior indeterminação dos elementos desses crimes eleva o potencial de restrição indevida ao debate democrático”, declarou Barroso. O presidente da Corte foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

O ministro Flávio Dino divergiu de Barroso e votou para aumentar as penas para todos os crimes contra a honra de funcionários públicos. Segundo Dino, o cargo público e a liberdade de expressão não podem ser um “escudo” para a prática de crimes.

“Se dissermos que a liberdade de expressão de um parlamentar não pode ser absoluta sob pena de regime de responsabilidade anti-republicana, por idênticas razões temos de dizer que a liberdade de expressão de quem resolve encontrar ministros do Supremo e agredi-los, ela, obviamente, não pode ser vista como valor jurídico absoluto, não porque ficamos melindrados, não é um julgamento pessoal, mas em defesa da dignidade do regime profissional público brasileiro”, declarou Dino.

Dino foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (8), com o voto do ministro Edson Fachin. Além dele, ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Nunes Marques.

Divergências

Durante o julgamento, Flávio Dino e André Mendonça protagonizaram uma divergência mais incisiva sobre o aumento das penas. Mendonça defendia que criticar um funcionário público não exige a imposição de uma pena maior, quando Zanin afirmou que a crítica não configura crime até que vire ofensa.

A título de exemplo, Barroso disse que “quando vossa excelência diz que alguém é ladrão, está implícito crime”. Mendonça discordou e disse que o adjetivo configura uma opinião.

Dino, por sua vez, disse que seria uma ofensa grave. “Não admito que ninguém me chame de ladrão. Essa tese da moral flexível, que inventaram, desmoraliza o estado. por favor, não admito, é uma ofensa gravíssima e não crítica”, declarou.