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São Raimundo Nonato, PI
O Governo do Piauí lançou, na manhã desta segunda-feira (24), o projeto Pacto pela Ordem, que reúne ações para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, ampliar o uso da inteligência policial, garantir mais eficiência nas operações de segurança e reduzir acidentes de trânsito. A cerimônia ocorreu no Palácio de Karnak, sede da gestão estadual, em Teresina.
As principais medidas anunciadas pelo Governo, por meio das secretarias da Segurança Pública e da Justiça, incluem a aprovação da Lei da Sucata, destruição de bens utilizados em atividades criminosas, implementação de novas viaturas com inteligência artificial e criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas.
Segundo o secretário estadual da Segurança Pública, Chico Lucas, as normas apresentadas pelo projeto serão debatidas com atores diversos antes de serem aprovadas e implementadas.
“São vários aspectos que serão abordados ao longo de um processo legislativo na Alepi (Assembleia Legislativa do Piauí). Vamos lançar o pacote geral, mas cada lei vai ser debatida exaustivamente com a sociedade, os legisladores e os operadores jurídicos”, afirmou o secretário.A estrutura do Pacto pela Ordem é formada por três eixos: criminalidade violenta e segurança no trânsito; tecnologia e inovação; e cidadania e defesa social.
No primeiro eixo, o Governo propõe, dentre outras ações, aprovar a Lei da Sucata para regular e fiscalizar o mercado de veículos em fim de vida útil e, dessa forma, combater roubos e furtos.
Propõe a perda e destruição imediata de bens ligados a crimes violentos ou ao crime organizado. E também a revitalização de áreas afetadas por ações criminosas, por meio de reformas, abertura de vias, limpeza e remoção de pichações com apologia ao crime.
Prevê ainda o fortalecimento de ações de fiscalização para coibir direção perigosa, embriaguez ao volante e outros crimes de trânsito - as ações envolvem apreensão de veículos utilizados em manobras ilegais (“racha”, “grau” e “rolezinho”) e penalização de empresas e pessoas que vendam escapamentos ilegais (“cadron”).
O Pacto pela Ordem sugere, além disso, a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais do Piauí e a e participação desses agentes de segurança em programas periódicos de saúde, com avaliação biopsicossocial, conforme determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Prevê, além disso, que em casos de descumprimento de medidas cautelares ou do regime de pena, os acusados sejam encaminhados imediatamente à Justiça.
O segundo eixo aponta a implementação de videomonitoramento estadual integrado, com câmeras dos municípios e de iniciativas particulares; e a ampliação do Projeto VigIA, com viaturas guiadas por inteligência articial.
Projetos como o Núcleo de Inovação e Tecnologia e “BO FÁCIL’’ também são citados.
No terceiro eixo, está prevista a aprovação do Estatuto das Vítimas, a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e do Programa Estadual de Composição Civil.
Também é objetivo transformar em lei o Protocolo Estadual de Proteção Animal; além de promover a transparência com dados públicos auditáveis.
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