A Promotoria de Justiça de São João do Piauí instaurou o Procedimento Administrativo nº 07/2025 para acompanhar o saneamento das irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (COREN/PI) na Maternidade Municipal Mãe Elisa. A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 17/2025, publicada no Diário Oficial do Ministério Público.

O procedimento foi motivado pelo Relatório de Fiscalização nº 18/2024 do COREN/PI, que identificou problemas na unidade de saúde. Antes da instauração do procedimento, uma Notícia de Fato (nº 203/2024) foi aberta para acompanhar as medidas corretivas. No entanto, com o fim do prazo estabelecido e a necessidade de continuidade da averiguação, o Ministério Público optou por instaurar um procedimento administrativo.

A ação do MP-PI tem como base legal os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como dispositivos da Lei Federal nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 12/93. O órgão ressalta que a fiscalização visa garantir a observância dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, além do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.080/90.

Dentre as primeiras providências determinadas pelo MP-PI estão o registro imediato do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), a nomeação de servidores da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí para secretariar os trabalhos e a comunicação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAODS). Também foi determinado o encaminhamento da portaria para publicação no Diário Oficial do Ministério Público.

O procedimento segue em andamento e novas medidas poderão ser adotadas conforme o desenrolar das investigações e a resposta da direção da maternidade às irregularidades apontadas pelo COREN/PI.