STF valida plano para garantir transparência no pagamento de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta segunda-feira (3), um plano conjunto apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior transparência na execução das emendas parlamentares. 

A decisão, tomada por unanimidade, permite a implementação de medidas que asseguram o pagamento das emendas ao Orçamento de 2025, além de possibilitar o pagamento de emendas de exercícios anteriores, conforme explicou o ministro da Justiça, Flávio Dino.

A principal inovação do plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitarem ou apoiarem emendas, proporcionando maior clareza sobre os envolvidos no processo. Essa transparência é vista como um avanço para o controle público sobre o destino dos recursos e foi destacada pelo ministro Alexandre de Moraes, que elogiou a modelagem do plano, considerando-o como um exemplo de conciliação entre a administração pública e a política no contexto do orçamento público.

Além disso, Moraes ressaltou que a estruturação dos dados para compartilhamento entre diferentes órgãos e a sociedade civil será feita por meio de soluções tecnológicas apropriadas, garantindo acesso amplo à informação. Ele destacou ainda o compromisso dos dois Poderes (Executivo e Legislativo) com o cumprimento das determinações do STF. O plano, segundo Dino, representa “avanços institucionais” no que tange à execução das emendas com total transparência.

Embora o plano tenha sido aprovado sem ressalvas, algumas emendas estarão sujeitas a restrições. Não serão liberadas aquelas que apresentarem problemas técnicos identificados pelo Poder Executivo ou que tiverem sua liberação suspensa por determinação do STF. Emendas que envolvam auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), bem como aquelas relacionadas a organizações não governamentais (ONGs) ou entidades do terceiro setor com pendências, também ficarão de fora.

Outro aspecto importante do plano é a nova regulamentação das chamadas emendas de relator, ou "orçamento secreto", que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. A expectativa é que o novo modelo proporcione maior controle e transparência sobre essas emendas, que ficaram sob intenso escrutínio público nos últimos anos.