O Senado analisará o projeto de lei que assegura prioridade às pessoas com deficiência na alocação de atividades passíveis de serem realizadas por meio de teletrabalho ou trabalho remoto.

A possibilidade dependerá da existência desse regime de trabalho no órgão ou entidade a que se vincula a pessoa com deficiência, além da compatibilidade com a atividade a ser desenvolvida.

O PL 331/2025 estabelece ainda que a opção da pessoa com deficiência pelo teletrabalho ou trabalho remoto não poderá impedir a sua participação no ambiente físico laboral nem restringir a garantia e o exercício de direitos.

Transformado em proposição pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), o projeto teve origem em uma ideia legislativa, ferramenta criada em 2012 pelo Portal e-Cidadania para incentivar o cidadão a propor sugestões que possam virar projetos de lei.

O texto original previa apenas a inclusão de pessoas diagnosticadas com TEA (transtorno do espectro autista) em formas de trabalho remoto. Ao relatar o projeto, o senador Romário (PL-RJ) propôs alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que os direitos estabelecidos pelo PL 331/2025 alcancem indistintamente todas as pessoas com deficiência.

Em seu relatório, Romário salienta que, desde a criação da Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o portador de TEA é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.