O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reconheceu a regularização da Prefeitura de São Raimundo Nonato e encaminhou para arquivamento o processo que resultou no bloqueio das contas do município.
A medida foi motivada pela ausência de envio da prestação de contas, documentos e informações referentes ao exercício financeiro de 2026, exigidos pelo Tribunal para o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública municipal.
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A representação foi apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), que apontou a inadimplência da Prefeitura e solicitou o bloqueio imediato das contas do ente público, com base na Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023.
Em despacho assinado hoje (18.nov), a Presidência do TCE-PI informou que a Prefeitura de São Raimundo Nonato já se encontra adimplente perante o Tribunal.
Com a normalização da situação, foi determinado o encaminhamento dos autos à Secretaria de Processamento e Julgamento para juntada da certidão de publicação da Decisão nº 371/2026-GRD. Na sequência, o processo foi enviado à Seção de Arquivo Geral, conforme estabelecido na decisão monocrática.
A regularização das pendências permitiu o encerramento do procedimento de restrição, com a normalização da situação da Prefeitura perante o TCE-PI.