MPPI recomenda regulamentação do uso de celulares nas escolas municipais de Guaribas para proteção da saúde mental

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Caracol, expediu recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação de Guaribas implementem integralmente as diretrizes da Lei Federal nº 15.100/2025, que dispõe sobre o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. A orientação consta da Recomendação Ministerial nº 08/2026, assinada pelo promotor de Justiça Antonio Braz Rolim Filho.

A recomendação foi expedida no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar a execução de políticas públicas educacionais em Guaribas. No documento, o representante do Ministério Público destaca que o uso excessivo de telas tem sido associado ao aumento de índices de ansiedade, depressão e dependência digital (nomofobia) entre crianças e adolescentes, com possíveis impactos no desenvolvimento cognitivo e no convívio social.

O MPPI orienta que os gestores municipais publiquem, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, uma norma que detalhe as restrições ao uso dos aparelhos durante as aulas e nos intervalos. A regulamentação também deverá prever as exceções legais, como o uso para fins pedagógicos, de acessibilidade ou relacionados a condições de saúde, além das eventuais medidas disciplinares em caso de descumprimento.

A recomendação estabelece, ainda, que as escolas atualizem os Regimentos Internos e os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs). Além das medidas relacionadas à restrição do uso dos aparelhos, a Promotoria de Justiça orienta o município a adotar ações no âmbito psicossocial, com a criação de espaços de escuta ativa e acolhimento nas escolas para estudantes e profissionais da educação que estejam vivenciando sofrimento mental.

O Ministério Público também recomenda a articulação entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde para a realização de campanhas informativas e a definição de fluxos de atendimento especializado. O documento prevê, ainda, a elaboração de um cronograma de formação continuada dos profissionais de ensino, com capacitação para a identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico e para a incorporação da educação digital e midiática ao currículo.

O município de Guaribas tem 30 dias úteis para informar ao MPPI sobre o acatamento das orientações e encaminhar a documentação comprobatória das providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais para garantir o direito fundamental à educação e à proteção integral, incluindo eventual responsabilização por improbidade administrativa.