A nova regra permite apenas o uso de fogos com efeitos visuais, desde que respeitem o limite de ruído estabelecido. A proibição vale para pessoas físicas e jurídicas, incluindo organizadores de eventos, estabelecimentos comerciais e promotores.

Quem descumprir a lei poderá receber uma advertência e terá prazo de até 30 dias para se regularizar. Caso a irregularidade persista, será aplicada multa de até R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor poderá chegar a R$ 8 mil. Será considerada reincidência a prática da mesma infração em um período inferior a 60 dias.