O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado para suspender novos contratos e processos de seleção de Organizações Sociais de Saúde, as OSS, destinados à administração de hospitais e outros serviços da rede estadual. A medida foi apresentada pelo promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior.

O pedido alcança procedimentos realizados sem a autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde do Piauí, que havia rejeitado, de forma unânime, a transferência da gestão de unidades hospitalares para entidades privadas.

Segundo a ação, a Secretaria de Estado da Saúde ignorou a decisão do colegiado e avançou com contratos e chamamentos públicos para entregar a administração de hospitais estaduais às organizações sociais.

Dados reunidos pelo Ministério Público mostram que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, foram realizados três chamamentos públicos, com valor mensal de R$ 18,7 milhões. Entre fevereiro de 2024 e março de 2025, o número saltou para 47 procedimentos concluídos, que juntos alcançaram R$ 135,8 milhões por mês.

Para o órgão, a expansão representa um crescimento de 1.466,67% na descentralização dos serviços estaduais de saúde em aproximadamente um ano, sem aumento proporcional da estrutura responsável por acompanhar e fiscalizar os contratos.

A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Sesapi teria apenas dez servidores para fiscalizar dezenas de contratos considerados complexos e de alto valor financeiro. O Ministério Público afirma que a estrutura seria insuficiente para verificar adequadamente a aplicação dos recursos públicos.

A ação é baseada em levantamentos e auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que identificaram falhas no planejamento, na prestação de contas, na fiscalização e no controle dos bens públicos entregues às organizações sociais.

Segundo os relatórios, contratos foram firmados sem estimativas precisas dos custos e sem estudos que demonstrassem maior eficiência ou economia em comparação com a gestão direta pelo Estado.

Em alguns casos, os valores sofreram aumentos pouco tempo depois da assinatura. No contrato envolvendo a Unidade Integrada do Mocambinho, o repasse mensal teria subido de R$ 1,22 milhão para R$ 1,53 milhão, um aumento de 25% após apenas quatro meses.

No Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, outro aditivo elevou o valor mensal de R$ 13 milhões para R$ 15,7 milhões, crescimento superior a 21%.

As auditorias também encontraram prestações de contas incompletas, ausência de extratos bancários, folhas de pagamento, documentos fiscais e informações sobre contratos mantidos pelas organizações sociais com outras empresas.

Notas fiscais apresentadas pelas entidades teriam descrições genéricas e imagens de baixa qualidade, dificultando a confirmação dos serviços pagos com dinheiro público.

Outro problema apontado foi o uso de diferentes contas bancárias para movimentar recursos de um mesmo contrato. Também foram identificadas transferências entre contas de projetos distintos administrados pelas próprias organizações, comprometendo a rastreabilidade do dinheiro.

Burla ao concurso público

O Ministério Público sustenta que a transferência continuada da gestão hospitalar para as OSS também estaria sendo utilizada para contratar profissionais que exercem funções permanentes do Estado sem concurso público.

Médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes administrativos estariam sendo admitidos indiretamente pelas organizações para desempenhar atividades rotineiras e essenciais nos hospitais.

Para o órgão, o modelo representa uma forma de precarização das relações de trabalho e burla à exigência constitucional de concurso para o preenchimento de cargos públicos permanentes.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que o Estado elabore, no prazo de 90 dias, um plano de trabalho e um cronograma para realização de concurso público destinado à contratação de médicos e profissionais das demais carreiras da saúde.

Contratos podem ser anulados

Em caráter de urgência, o Ministério Público pediu a suspensão imediata de novos chamamentos, seleções e contratos com organizações sociais que não tenham recebido autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.

No julgamento definitivo, o órgão pretende que sejam anulados os editais, convênios e contratos de gestão celebrados sem a aprovação do colegiado, especialmente aqueles firmados após a resolução que rejeitou a entrega das unidades hospitalares às organizações sociais.

A ação pede ainda que o Estado regularize, em até 90 dias, o controle patrimonial dos hospitais administrados pelas entidades, com inventário, tombamento e identificação dos bens adquiridos ou cedidos.

O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária contra o secretário estadual de Saúde e outros gestores responsáveis caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça. O Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde poderão apresentar defesa no processo.

O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado para suspender novos contratos e processos de seleção de Organizações Sociais de Saúde, as OSS, destinados à administração de hospitais e outros serviços da rede estadual. A medida foi apresentada pelo promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior.

O pedido alcança procedimentos realizados sem a autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde do Piauí, que havia rejeitado, de forma unânime, a transferência da gestão de unidades hospitalares para entidades privadas.

Segundo a ação, a Secretaria de Estado da Saúde ignorou a decisão do colegiado e avançou com contratos e chamamentos públicos para entregar a administração de hospitais estaduais às organizações sociais.

Dados reunidos pelo Ministério Público mostram que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, foram realizados três chamamentos públicos, com valor mensal de R$ 18,7 milhões. Entre fevereiro de 2024 e março de 2025, o número saltou para 47 procedimentos concluídos, que juntos alcançaram R$ 135,8 milhões por mês.

Para o órgão, a expansão representa um crescimento de 1.466,67% na descentralização dos serviços estaduais de saúde em aproximadamente um ano, sem aumento proporcional da estrutura responsável por acompanhar e fiscalizar os contratos.

A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Sesapi teria apenas dez servidores para fiscalizar dezenas de contratos considerados complexos e de alto valor financeiro. O Ministério Público afirma que a estrutura seria insuficiente para verificar adequadamente a aplicação dos recursos públicos.

A ação é baseada em levantamentos e auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que identificaram falhas no planejamento, na prestação de contas, na fiscalização e no controle dos bens públicos entregues às organizações sociais.

Segundo os relatórios, contratos foram firmados sem estimativas precisas dos custos e sem estudos que demonstrassem maior eficiência ou economia em comparação com a gestão direta pelo Estado.

Em alguns casos, os valores sofreram aumentos pouco tempo depois da assinatura. No contrato envolvendo a Unidade Integrada do Mocambinho, o repasse mensal teria subido de R$ 1,22 milhão para R$ 1,53 milhão, um aumento de 25% após apenas quatro meses.

No Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, outro aditivo elevou o valor mensal de R$ 13 milhões para R$ 15,7 milhões, crescimento superior a 21%.

As auditorias também encontraram prestações de contas incompletas, ausência de extratos bancários, folhas de pagamento, documentos fiscais e informações sobre contratos mantidos pelas organizações sociais com outras empresas.

Notas fiscais apresentadas pelas entidades teriam descrições genéricas e imagens de baixa qualidade, dificultando a confirmação dos serviços pagos com dinheiro público.

Outro problema apontado foi o uso de diferentes contas bancárias para movimentar recursos de um mesmo contrato. Também foram identificadas transferências entre contas de projetos distintos administrados pelas próprias organizações, comprometendo a rastreabilidade do dinheiro.

Burla ao concurso público

O Ministério Público sustenta que a transferência continuada da gestão hospitalar para as OSS também estaria sendo utilizada para contratar profissionais que exercem funções permanentes do Estado sem concurso público.

Médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes administrativos estariam sendo admitidos indiretamente pelas organizações para desempenhar atividades rotineiras e essenciais nos hospitais.

Para o órgão, o modelo representa uma forma de precarização das relações de trabalho e burla à exigência constitucional de concurso para o preenchimento de cargos públicos permanentes.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que o Estado elabore, no prazo de 90 dias, um plano de trabalho e um cronograma para realização de concurso público destinado à contratação de médicos e profissionais das demais carreiras da saúde.

Contratos podem ser anulados

Em caráter de urgência, o Ministério Público pediu a suspensão imediata de novos chamamentos, seleções e contratos com organizações sociais que não tenham recebido autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.

No julgamento definitivo, o órgão pretende que sejam anulados os editais, convênios e contratos de gestão celebrados sem a aprovação do colegiado, especialmente aqueles firmados após a resolução que rejeitou a entrega das unidades hospitalares às organizações sociais.

A ação pede ainda que o Estado regularize, em até 90 dias, o controle patrimonial dos hospitais administrados pelas entidades, com inventário, tombamento e identificação dos bens adquiridos ou cedidos.

O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária contra o secretário estadual de Saúde e outros gestores responsáveis caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça. O Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde poderão apresentar defesa no processo.