Ministério Público acompanha atualização de planos de educação em municípios da região de São Raimundo Nonato

O Ministério Público do Estado do Piauí vai acompanhar e fiscalizar a atualização dos Planos Decenais de Educação em municípios da região de São Raimundo Nonato.

A medida busca garantir a adequação dos planos municipais às diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e do Sistema Nacional de Educação (SNE).

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O MPPI irá monitorar pontos como:

• elaboração dos novos planos municipais;
• funcionamento dos Fóruns Municipais de Educação;
• diagnóstico das metas dos planos anteriores;
• participação da comunidade escolar;
• atuação dos Conselhos Municipais de Educação e do CACS/FUNDEB;
• mecanismos de monitoramento e avaliação das metas educacionais.

As prefeituras e secretarias municipais de educação terão prazo de 30 dias para prestar informações ao Ministério Público. Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais.

A portaria também estabelece que os municípios devem concluir a adequação dos planos educacionais dentro do prazo previsto pelo novo PNE, até julho de 2027.