Ministério Público instaura procedimento para acompanhar cumprimento de acordo em São João do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Piauí, instaurou o Procedimento Administrativo nº 15/2025 com o objetivo de acompanhar o cumprimento de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado em investigação de improbidade administrativa.

A medida foi formalizada pela Portaria de Instauração nº 29/2025, assinada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

O acordo tem origem no Inquérito Civil Público nº 17/2021, que apurou supostos atos de improbidade administrativa envolvendo os investigados Gil Carlos Modesto Alves, Leovegildo Modesto Amorim e Anna Carollina Menezes Neiva Eulálio Modesto Amorim. O ANPC foi celebrado em 16 de outubro de 2024 entre o Ministério Público e os envolvidos.

Segundo o MPPI, a instauração do procedimento administrativo segue normas que regulamentam a atuação extrajudicial do órgão, permitindo o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas estabelecidas no acordo. Esse tipo de procedimento é previsto em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio MPPI.

Entre as providências determinadas estão o registro formal do procedimento, o envio da portaria aos órgãos internos de controle, a juntada de documentos relacionados ao acordo e a comunicação aos investigados. O processo também aguarda homologação judicial do ANPC.