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São Raimundo Nonato, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as atividades dos Conselhos Tutelares dos municípios da região ao longo do ano de 2026. A medida também visa fortalecer a cooperação institucional entre os órgãos e o Ministério Público, em conformidade com a Recomendação nº 119/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A iniciativa tem como fundamento as atribuições constitucionais previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que estabelecem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O procedimento também observa o artigo 227 da Constituição, que assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira, o procedimento busca verificar as condições de trabalho, a regularidade administrativa e a eficácia das medidas aplicadas pelos Conselhos Tutelares da região.
O Ministério Público destaca que a atuação integrada entre o MP e o Sistema de Garantia de Direitos, especialmente com os Conselhos Tutelares, é fundamental para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
A medida alcança os Conselhos Tutelares dos municípios de:
Bonfim do Piauí
Coronel José Dias
Fartura do Piauí
Dirceu Arcoverde
Dom Inocêncio
São Braz do Piauí
São Lourenço do Piauí
São Raimundo Nonato
Várzea Branca
Os presidentes dos Conselhos deverão encaminhar, no prazo de 15 dias, relatório atualizado sobre carências estruturais e eventuais dificuldades no cumprimento de suas atribuições, especialmente quanto à elaboração dos relatórios semestrais de atividades, conforme a Resolução nº 231/2023 do CONANDA.
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