O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as atividades dos Conselhos Tutelares dos municípios da região ao longo do ano de 2026. A medida também visa fortalecer a cooperação institucional entre os órgãos e o Ministério Público, em conformidade com a Recomendação nº 119/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A iniciativa tem como fundamento as atribuições constitucionais previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que estabelecem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O procedimento também observa o artigo 227 da Constituição, que assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Fiscalização e estrutura dos Conselhos

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira, o procedimento busca verificar as condições de trabalho, a regularidade administrativa e a eficácia das medidas aplicadas pelos Conselhos Tutelares da região.

O Ministério Público destaca que a atuação integrada entre o MP e o Sistema de Garantia de Direitos, especialmente com os Conselhos Tutelares, é fundamental para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Municípios abrangidos

A medida alcança os Conselhos Tutelares dos municípios de:

• Bonfim do Piauí

• Coronel José Dias

• Fartura do Piauí

• Dirceu Arcoverde

• Dom Inocêncio

• São Braz do Piauí

• São Lourenço do Piauí

• São Raimundo Nonato

• Várzea Branca

Os presidentes dos Conselhos deverão encaminhar, no prazo de 15 dias, relatório atualizado sobre carências estruturais e eventuais dificuldades no cumprimento de suas atribuições, especialmente quanto à elaboração dos relatórios semestrais de atividades, conforme a Resolução nº 231/2023 do CONANDA.