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São Raimundo Nonato, PI
Na manhã dessa terça-feira, 20 de janeiro, o Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, realizou audiência para debater e esclarecer o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência, com ênfase na obrigatoriedade da matrícula em escolas regulares. A reunião foi presidida pelo promotor de Justiça Diego Melo.
Durante a audiência, o representante do MPPI falou também sobre a vedação de qualquer forma de discriminação e na responsabilidade do poder público e das instituições de ensino em garantir acessibilidade, atendimento educacional especializado e apoio escolar adequado, sem cobrança de taxas adicionais às famílias.
Foram apresentados os fundamentos constitucionais, legais e internacionais que asseguram a inclusão escolar, bem como as inovações normativas recentes, destacando-se a priorização do ensino inclusivo, a desvinculação do laudo médico para acesso ao atendimento educacional especializado e a necessidade de adaptação do ambiente escolar às necessidades do aluno.
O promotor de Justiça reforçou que a recusa de matrícula, a cobrança indevida ou a omissão no fornecimento de apoio especializado configuram violação grave de direitos, sujeitando os responsáveis às esferas administrativa, civil e penal. A audiência faz parte da atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção da educação inclusiva no município.
Participaram da audiência representantes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de Educação, da Associação dos Amigos dos Autistas do Território Serra da Capivara (AMA-TE), além de diretores das escolas públicas e particulares do Município e 13ª Regional de Educação.
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