O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de exigências relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida foi formalizada pela Portaria nº 56/2025, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo.

A apuração tem como foco o envio regular e tempestivo das informações contábeis, orçamentárias e fiscais do exercício de 2024 aos sistemas federais SICONFI/STN e SIOPE/FNDE. Esses dados são obrigatórios para que os municípios estejam habilitados a receber a complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, referente ao exercício de 2026.

De acordo com comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 11 municípios piauienses, incluindo Teresina, encontram-se inabilitados a receber esses recursos devido à ausência ou irregularidade no envio das informações exigidas. O prazo final e improrrogável para a transmissão correta dos dados é 31 de agosto de 2025, conforme estabelece a Lei nº 14.113/2020.

No caso de São Raimundo Nonato, o Ministério Público determinou que o município apresente, no prazo de 10 dias, comprovação do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente ao encerramento do exercício de 2024. A comprovação deverá ser feita por meio de prints de tela ou outro documento idôneo que permita verificar a autenticidade das informações, já que não foi possível a conferência pelo link anteriormente encaminhado.

O objetivo, segundo o MP, é garantir a regularidade das informações e evitar prejuízos à educação pública, que depende diretamente dos repasses do Fundeb.