CCJ aprova porte de arma para produtores e trabalhadores rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos. A medida altera o Estatuto do Desarmamento e cria uma modalidade específica de licença voltada ao meio rural.

De acordo com o texto aprovado, o porte de arma terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural onde o beneficiário reside ou trabalha. A proposta não autoriza o porte fora dessas áreas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, seguirá diretamente para o Senado. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.

A versão aprovada foi apresentada pela relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), e substitui o texto original do Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta inicial previa idade mínima de 25 anos, limite que foi reduzido para 21 anos no parecer aprovado.

Para obter o porte, o interessado deverá cumprir os requisitos já previstos em lei para o registro e a aquisição de armas, além de apresentar comprovante de idoneidade e de residência ou vínculo de trabalho em área rural. A comprovação de moradia poderá ser feita por meio de declaração assinada por duas testemunhas.

A proposta gerou divergências na comissão. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou contra o projeto e argumentou que o enfrentamento ao crime deve ser responsabilidade das forças de segurança pública, e não da população civil.

A discussão sobre o porte de armas no campo ocorre em meio ao debate sobre segurança em áreas rurais e o papel do Estado na proteção de produtores e trabalhadores.