A reestruturação do processo de obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil, que derrubou a obrigatoriedade de autoescola e criou o instrutor autônomo com a justificativa de reduzir custos, entrou em vigor na semana passada em meio a um cenário de descompasso entre União e Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito).

De um lado, o governo federal afirma que em apenas dois dias o aplicativo CNH do Brasil, uma das novidades recém introduzidas, contabilizou 7,4 milhões de usuários. Além disso, diz que mais de 270 mil pessoas já começaram o curso teórico gratuito. Do outro, embora a Resolução Contran nº 1.020/2025 e a MP 1.327/2025 tenham validade imediata, a maior parte dos Detrans afirma não ter condições técnicas de aplicar as regras de um dia para o outro. Alguns chegaram a editar normas internas concedendo até 180 dias para ajustes, movimento que gerou reação da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

O governo federal insiste: não há "vacatio legis", ou seja, período de vacância da lei, e as mudanças devem ser adotadas desde já. Os Detrans argumentam que precisam de tempo para adequar sistemas, treinar equipes, credenciar instrutores autônomos e atualizar fluxos de atendimento.

O resultado é um início de vigência marcado por interpretações divergentes, confusão no atendimento e queixas de instrutores, candidatos e autoescolas.

Detrans: não houve orientação prévia

O posicionamento publicado por diversos estados tem um núcleo comum: as regras passaram a valer sem aviso prévio e sem tempo hábil para ajustes.

O Detran do Acre, por exemplo, afirmou em resposta a um usuário nas redes sociais que a resolução "foi publicada e nada foi repassado aos Estados de maneira prévia", o que inviabilizaria ajustes imediatos. O órgão diz estar trabalhando para "diminuir o tempo de espera" e pede paciência à população.

Os departamentos do Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e Distrito Federal também divulgaram notas destacando que os sistemas internos precisam ser atualizados; que é necessária adequação tecnológica para integrar as novas etapas e que haverá um período de transição até que os procedimentos sejam inteiramente absorvidos.