Governo avalia ir ao STF contra derrubada de vetos ao licenciamento

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada de 52 dos 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que reformula as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional contrariou as decisões de Lula e retomou pontos centrais do texto conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”.

O projeto reintroduz o autolicenciamento para atividades de médio impacto, flexibiliza exigências para o agronegócio e permite que Estados e municípios definam regras próprias de licenciamento.

Apenas 7 vetos, todos ligados ao LAE (Licenciamento Ambiental Especial), tiveram a análise adiada para votação futura. A medida foi uma proposta de Davi Alcolumbre (União-AP) para acelerar o licenciamento de obras.

Outra questão a ser decidida é se o governo apresenta a ação ou deixa para partidos políticos encabeçarem a judicialização. PT, PSOL, Rede e PCdoB são cotados para ingressar com medida no STF. A movimentação é apoiada por organizações socioambientais.

POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE

As alterações aprovadas pelos parlamentares afetam regras sobre fiscalização, licenciamento e decisões de órgãos federais como Ibama e ICMBio. O Planalto sustenta que parte do texto cria insegurança jurídica e reduz salvaguardas ambientais. Leia nesta reportagem o que Lula vetou ao novo licenciamento ambiental.

A avaliação é que a judicialização será o único caminho para reverter trechos, como a ampliação do autolicenciamento para empreendimentos de médio porte. Essa questão o STF já considerou inconstitucional na ADI 6618. Outro ponto seria a exclusão de territórios indígenas e quilombolas não homologados das análises de impacto ambiental.