MP aciona Justiça para ampliar isenção de IPVA a pessoas com deficiência no Piauí

O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com ação civil pública para ampliar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a todas as pessoas com deficiência no estado. O órgão pede que o benefício seja concedido independentemente do tipo de deficiência ou da condição de condutor do veículo.

A ação aponta restrições na Lei Estadual e em normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI). Segundo o MPPI, a regra atual limita a isenção a veículos adaptados conduzidos por pessoas com deficiência física habilitadas, deixando de fora autistas e pessoas com deficiência intelectual, mental, visual, auditiva ou com mobilidade reduzida que dependem de terceiros para se deslocar.

O entendimento das promotoras de Justiça Marlúcia Evaristo e Janaína Ribeiro, titulares da 28ª e da 33ª Promotorias de Justiça de Teresina, respectivamente, é que essa limitação é discriminatória e contraria princípios constitucionais, como os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do direito à acessibilidade.

No processo, o MPPI solicita que sejam declarados inconstitucionais trechos da lei estadual e de normas da Unidade de Administração Tributária (Unatri), vinculada à Sefaz-PI. O órgão também requer decisão liminar que impeça o Estado de exigir que a pessoa com deficiência seja habilitada ou que o veículo tenha adaptação especial para garantir a isenção.