Lula sanciona lei que cria nova Turma Recursal da Justiça Federal no Piauí

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (4) a Lei nº 15.185/2025, que reestrutura cargos na magistratura da Justiça Federal da 1ª Região e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A nova unidade terá sede em Teresina e jurisdição em todo o estado.

Com a nova legislação, quatro cargos vagos de juiz federal substituto foram transformados em três cargos de juiz federal, conforme indicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com base em estudos internos sobre a demanda processual.

A mudança amplia o número de juízes federais na 1ª Região para 271, enquanto os cargos de juiz federal substituto passam a ser 168. No Piauí, os três novos cargos de juiz federal serão destinados à composição da 2ª Turma Recursal, que passa a reforçar o julgamento de recursos nos Juizados Especiais Federais.

A norma também prevê que as sobras orçamentárias geradas pelas transformações de cargos sejam aplicadas na criação de funções comissionadas, de acordo com a estrutura organizacional do TRF1. A execução da lei será feita sem aumento de despesas, observando as disponibilidades financeiras, orçamentárias e de pessoal do tribunal.