Sem acordo, CCJ adia votação do novo Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (11), a votação do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). A nova data para apreciação do texto é 9 de julho. Emendas podem ser apresentadas até 2 de julho.

O debate foi dominado por temas como a adoção do voto impresso, a exigência de “quarentena” para agentes da lei que desejem disputar eleições e restrições a manifestações em propagandas e redes sociais. As discussões duraram quase três horas e foram marcadas por críticas de diversos senadores.

Diante da resistência em votar, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs que cada partido indique um representante para negociar com o relator um texto de consenso:

— Essa matéria não é urgente. É preciso construir um texto enxuto que dê segurança jurídica ao Código Eleitoral — afirmou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a propor o adiamento da votação para 22 de julho, durante o recesso parlamentar, mas retirou o pedido. O novo Código Eleitoral reúne 898 artigos e unifica sete leis eleitorais e partidárias.

Quarentena 

Um dos pontos mais criticados foi a exigência de quarentena de dois anos para que juízes, promotores, policiais, guardas municipais e militares possam concorrer em eleições. A proposta original da Câmara previa um prazo de quatro anos, mas o relator reduziu para dois, após audiência pública em abril.

Mesmo com a alteração, muitos senadores se manifestaram contra. Ex-juiz federal, o senador Sergio Moro (União-PR) reconheceu a complexidade do tema e defendeu mais tempo para construir consenso:

— A quarentena para juízes, policiais e promotores causa preocupação. O adiamento pode ajudar a buscar acordos sobre este e outros pontos que geram tensão entre os senadores.

Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também se opuseram à quarentena. Izalci criticou a proposta por considerá-la inconstitucional:

— Nenhuma outra categoria precisa se afastar do cargo para disputar eleição. Já há regras na Constituição. Estamos tentando mudá-las por meio de uma lei, o que é inaceitável — afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou para o risco de exclusão de segmentos importantes do processo político:

— Se aceitarmos a quarentena para militares por conta de sua influência, deveríamos aplicá-la também a apresentadores, religiosos e líderes sindicais. Isso afastaria pessoas sérias da política.

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto deve ser aprimorado antes da votação, evitando judicialização:

— Alguns projetos é melhor nem votar. Pior que uma má lei é uma lei que traga insegurança jurídica e afaste bons quadros da política.

Marcelo Castro defendeu a proposta, alegando que essas carreiras são incompatíveis com a atuação política:

— Ninguém pode ser, ao mesmo tempo, promotor e político. O afastamento de dois anos é necessário — concluiu.