TCE-PI emite alerta com diretrizes para adesão a atas de registro de preços

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta  aos seus jurisdicionados com orientações detalhadas sobre as contratações realizadas por meio de adesão a atas de registro de preços (SRP). A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada no dia 24 de abril de 2025 e visa garantir a legalidade, a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.

O TCE-PI também reforça que é necessário o controle prévio de legalidade por parte da assessoria jurídica de cada órgão ou entidade e que as informações sobre adesões e execuções de atas devem ser divulgadas nos portais de transparência e atualizadas no sistema Licitações Web do Tribunal.

Outra diretriz importante é a vedação à adesão de atas por consórcios públicos com fins de repasse a seus entes consorciados, sendo permitida somente para consumo próprio do consórcio.

Confira a decisão plenária.